Conheça os direitos e deveres dos condôminos – Parte II

Dando continuidade ao post publicado em julho, trataremos de outros direitos e deveres que causam muitas dúvidas aos condôminos, síndicos e administradoras de condomínio. As dúvidas se dão, na maior parte das vezes, pois são muitos os documentos – convenções, regimentos internos e artigos do Código Civil Brasileiro – que regem as condutas dentro de um condomínio e os direitos e deveres de seus moradores.

direitos e deveres dos condôminos

PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Alugar ou vender garagem do imóvel

A negociação deve ser realizada de acordo com a Lei nº 12.607/2012 e só pode ser realizada entre moradores do mesmo condomínio, não sendo, portanto, permitido locar ou vender garagem para não condôminos (salvo se constar expressamente na Convenção do Condomínio).

 

Obras no condomínio, quem paga?

Ao inquilino, cabe pagar despesas ordinárias do condomínio, como folhas de pagamentos e despesas de manutenção ou conservação (como limpezas de caixa d’água, pequenas reposições de peças quebradas, pequenos consertos etc.). Despesas como fundo de obras e reformas cabem ao proprietário.

 

Atrasar pagamento do condomínio ou outras taxas

Inadimplência é um problema bastante comum nos condomínios que pode causar transtornos como atraso de pagamento dos funcionários e de contas como de luz e de água.

Quem atrasa o pagamento do condomínio tem até 30 dias (prazo bancário) para quitar a dívida, com juros entre 1% e 2%, em média, e pode ter o imóvel penhorado.

 

Quais obras no apartamento são permitidas?

Obras e até pequenas reformas em apartamentos precisam de um alvará (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) antes de serem realizadas, obedecendo à norma NBR 16.280 (da ABNT). Segundo o Código Civil, nenhum condômino pode realizar obras que ponham em risco ou comprometam a edificação. Cabe ao síndico fiscalizar as obras e as documentações.

A maioria dos condomínios apresenta itens em suas convenções e regulamentos internos que proíbem quaisquer intervenções que possam modificar a fachada do edifício, por exemplo, pintura de sacada ou troca de spots e lâmpadas.

Novamente, ressaltamos que em um condomínio, assim como em qualquer tipo de convívio, é importante manter o bom senso e a educação, para resolver possíveis problemas amigavelmente, sempre que possível.

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  1. […] mora em condomínio sabe que existem regras definidas pelo regulamento interno em relação às obras e reformas, entre elas, a instalação de ar-condicionado. Evite transtornos […]

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