direitos e deveres dos condôminos

Conheça os direitos e deveres dos condôminos

Como em toda relação social, viver em um condomínio pressupõe ponderação, respeito ao próximo e obediência a determinadas regras, sejam elas formais ou senso comum. Algumas dessas regras são tão importantes, que estão presentes em artigos que ditam sobre os direitos e deveres dos condôminos no Código Civil Brasileiro. Outras, não menos necessárias, constam do regimento interno ou da convenção de cada condomínio – estas podem ser debatidas em reuniões e alteradas se for preciso e se houver consenso.

direitos e deveres dos condôminos

Vale salientar que locatários e suas famílias, na condição de “substituto do condômino”, têm os mesmos direitos e deveres dos demais condôminos, no entanto, a lei não dispõe sobre a obrigatoriedade de participar de assembleias nem do seu direito a voto.

O Código Civil – Condomínios também delibera sobre outras questões, como as atribuições dos síndicos, da administradora do condomínio, da gestão e uso das áreas etc., assuntos que trataremos em outras ocasiões, aqui no Blog da OK Construções.

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Além do Código Civil, cada condomínio deve ter uma convenção e um regimento interno, que são documentos distintos, mas que devem apresentar pontos e regras convergentes no que diz respeito às regras que devem ser seguidas por moradores, funcionários, prestadores de serviço e administradora.

A convenção de um condomínio tem valor legal, é um documento público, registrado no Cartório de Imóveis e que faz parte da documentação jurídica do imóvel.

Já o regimento interno prevê as regras de conduta para regulamentar a convivência, principalmente quanto ao uso de áreas comuns, e possíveis penalidades em caso de infração. Esse documento deve ser elaborado e aprovado em assembleias, por mais de 2/3 dos proprietários.

 

DÚVIDAS COMUNS SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Neste texto, nossa intenção é sanar algumas dúvidas bastante comuns em relação aos direitos e deveres dos condôminos.

direitos e deveres dos condôminos

 

Lei do silêncio, como funciona?

Talvez o maior motivo de discussões e desentendimento entre vizinhos seja o barulho. Na verdade, não existe uma lei federal chamada “Lei do Silêncio”, mas algumas cidades possuem leis municipais para tratar do assunto e, certamente, em todos os regimentos internos de condomínios há um artigo prevendo pena para quem ultrapassa o limite com barulhos e ruídos altos.

O ideal é que seja feito sempre um primeiro pedido amigável, para que o infrator pare de fazer barulho. Em casos de festas com música alta, pode-se chamar a Polícia Militar, conforme prevê o art. 54 da Lei 9.605/98, que trata de ruídos que possam causar danos à saúde (acima de 70 decibéis). Caso o barulho não seja tão alto, mas mesmo assim perturbar o sossego coletivo, o infrator pode ser enquadrado no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, configurando na Contravenção Penal de Perturbação do Sossego.

Se o barulho perturbador for produzido por atividades cotidianas (como passos, eletrodomésticos, secador de cabelo etc.), procure conversar com seu vizinho ou peça intermediação do síndico para resolver o problema da maneira mais amigável possível.

 

Posso ter animais de estimação dentro do apartamento?

Provavelmente, você conhece alguém que já precisou doar um animal de estimação porque “era proibido ter animais no condomínio”. Entretanto, a legislação brasileira permite que se tenha animal de estimação (ou mais de um) em apartamentos, de espécies, tamanhos e quantidade desejada, desde que se dê tratamento adequado aos bichos e que eles não perturbem o sossego dos demais moradores.

Mesmo que a convenção do condomínio disponha o contrário, vale ressaltar que nenhum documento interno pode anular os direitos individuais previstos na Constituição.

O condomínio pode, sim, reger a presença de animais em áreas comuns. Normalmente, sua circulação é permitida somente no colo ou em caixas de transporte e pelas escadas ou elevadores de serviço.

 

Em condomínios com piscina, qual a regra para trajes de banho?

Nesse ponto, também não há legislação a respeito e, novamente, cabe o bom senso e a atenção ao regimento interno. A maioria dos condomínios permite a circulação em trajes de banho (ou de homens sem camisa) somente nas áreas abertas. Para evitar possíveis constrangimentos, é indicado que se evite andar em trajes de banhos ou sem camisa dentro dos prédios, e, se necessário, utilizar escadas ou elevadores de serviço.

 

Visitantes podem frequentar áreas comuns?

De acordo com o regimento interno, o condomínio pode ou não liberar o acesso de visitantes às áreas comuns.

Salão de festas ou espaço gourmet deve ter sua lotação máxima respeitada, assim como deve ser respeitado o horário de silêncio e os lugares onde que é proibido fumar.

Quadras, parques e brinquedotecas costumam ter acesso controlado: um determinado número de convidados por apartamento. Já em piscinas, até por questões de higiene e saúde, o acesso de visitantes tende a ser restrito.

Alguns condomínios ainda distinguem visitantes de hóspedes. Para evitar atritos, é importante conhecer as regras do lugar onde você mora.

Conhecer seus direitos e seus deveres como condômino é fundamental para viver em harmonia, do mesmo modo, prezar pelo bom senso e pelo diálogo antes de tomar qualquer atitude mais severa reduz o estresse e traz qualidade de vida a todos os moradores.

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  1. […] No caso de apartamentos alugados, o inquilino deve ser responsável por arcar com despesas ordinárias, ficando, portanto, livre do pagamento de despesas extraordinárias como fundo de reserva para obras e reformas (que permanecem a cargo do proprietário). Em alguns condomínios, o síndico é isento do pagamento dessa taxa, mas isso não é uma regra, deve ser acordado em assembleia e constar no regimento interno. […]

  2. […] continuidade ao post publicado em julho, trataremos de outros direitos e deveres que causam muitas dúvidas aos condôminos, síndicos e […]

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